1994-01-18 - DECLARAÇÃO DIDECL1/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, FRANCISCO RODRIGUES PORTO, AUTORIZA NOS TERMOS DO N.2 DO ART.94 DO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS A PUBLICAÇÃO DO MODELO DO ANEXO N.22-D (DERRAMA), APROVADO POR DESPACHO DO MINISTRO DAS FINANÇAS DE 10-11-93.

1998-09-22 - Aviso 166/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Cuba depositado, em 10 de Junho de 1998, o Instrumento de adesão à Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de Dezembro de 1973, formulando uma reserva ao n.º 1 do seu artigo 13.º.

1998-12-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 22-U/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 963/98, dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece normas relativas ao novo regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AM/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 22/99, do Ministério da Economia, que altera o Despacho Normativo nº 61-C/95, de 17 de Outubro (regula o Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 97, de 26 de Abril de 1999.

2000-07-22 - Aviso 149/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 11 de Junho de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a Costa Rica, nos termos do artigo 94º, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

2000-09-22 - Portaria 828/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Abrunheira, de Verride e de Ereira, município de Montemor-o-Velho e concessiona, pelo período de 11 anos, à Associação Desportiva de Caçadores da Região da Abrunheira, a zona de caça associativa da Abrunheira (processo nº 2369-DGF).

2001-06-22 - Decreto Legislativo Regional 10/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os objectivos das medidas constantes do eixo prioritário n.º 2, «Incrementar a modernização da base produtiva tradicional», do Programa Operacional para o Desenvolvimento Regional (PRODESA) e do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRu) e as condições de atribuição das ajudas neles previstas.

2003-03-27 - PORTARIA 17/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria os cursos dos ensinos básico e secundário recorrente e mediatização. Revoga o Despacho nº 8/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 22/81, de 28 de Abril, o Despacho Normativo nº 51/84, de 17 de Abril e o Despacho Normativo nº 139/97, de 29 de Junho.

2004-04-22 - Portaria 406/2004 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Transfere para a Sociedade de Salto - Criação e Gestão de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística de São Marcos (processo n.º 1179-DGF), situada nas freguesias de Entradas e de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde.

1976-04-22 - Decreto-Lei 287/76 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato, cujas cláusulas constam em anexo, destinado a cobrir os riscos de outro a celebrar entre este Banco e o Banque Européenne d'Investissement, com vista a financiar investimentos nos sectores industrial e do turismo.