2000-12-20 - Portaria 1196/2000 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura, cujo funcionamento foi autorizado pelo Decreto-Lei nº 166/88 de 14 de Maio, ministrado pela Universidade Lusíada, no Porto.

2000-12-19 - Decreto-Lei 323/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro legal da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.

2000-05-16 - Decreto 9/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Princípe nos Domínios do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais, da Segurança Social e da Inserção Social, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 1999. A duração do Protocolo é de dois anos, considerando-se tacitamente renovado se nenhuma das Partes o tiver denunciado com a antecedência mínima de 90 dias da data da sua renovação.

2007-10-31 - Aviso 21204/2007 - Câmara Municipal de Cascais

Reclassificações/reconversões profissionais com nomeações em comissão de serviço extraordinária, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local através do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro

2002-12-13 - Decreto-Lei 304/2002 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária, relativamente às competências em matéria de prevenção e investigação criminal e à composição de órgãos no âmbito da Directoria Nacional.

2000-09-01 - Decreto-Lei 203/2000 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva ao Centenário da Morte de Eça de Queiroz com o valor facial de 500$00.

1981-08-21 - DECLARAÇÃO DD3638 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a numeração dos Decretos Regionais da Região Autónoma dos Açores passando o Decreto Regulamentar Regional nº. 36/81/A, o Decreto Regulamentar Regional nº. 37/81/A e o Decreto Regulamentar Regional nº. 38/81/A respectivamente a Decreto Regulamentar Regional 37/81/A, a Decreto Regulamentar Regional 38/81/A e o Decreto Regulamentar Regional 39/81/A.

2005-08-30 - Decreto-Lei 149/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às zonas reservadas à intervenção do Programa Polis na cidade de Coimbra e na cidade de Tomar.

2000-04-07 - Decreto-Lei 50/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar.

2009-01-12 - Aviso 931/2009 - Câmara Municipal de Óbidos

Reclassificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, na categoria de assistente administrativo, índice 199, da funcionária Ana Maria Susano Filipe Lourenço