Aviso 21 204/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 10 de Agosto de 2007, foi revogado o seu despacho de 21 de Junho de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2007, sob o aviso 14 354/2007, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto de 2007, sob o aviso 14 104/2007, uma vez que o mesmo enfermava de algumas incorrecções e omissões.

Mais se torna público que foram aprovadas as reclassificações/reconversões, conforme a seguir se indica, nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com os artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, produzindo efeitos a 1 de Agosto do corrente ano:

Reclassificações/reconversões profissionais com nomeações em comissão de serviço extraordinária

(nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local através do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro)

(ver documento original)

Reclassificações com dispensa de estágio

(nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro)

(ver documento original)

Conforme estabelece o artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, as presentes reclassificações/reconversões foram precedidas de consulta à bolsa de emprego público, donde resultou a declaração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial relativamente a todas as carreiras/categorias para onde se vão operar as presentes reclassificações/reconversões.

21 de Setembro de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, com delegação de competências, Pedro Caldeira Santos.

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