1920-07-30 - Decreto 6787 - Ministèrio das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6787, autorizando a continuar a funcionar a comissão nomeada para a Alfândega de Lisboa, por portarias de 26 de Abril e 6 de Junho ultimoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2012-06-26 - Declaração de Retificação 810/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Vila d'Este

Tabela remuneratória retificada dos funcionários que celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que por lapso foi publicada com inexatidão no despacho n.º 16523/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2011

2020-06-25 - Anúncio de procedimento 6701/2020 - Município da Póvoa de Varzim

Fornecimento de duas viaturas para recolha seletiva de biorresíduos no âmbito do projeto POSEUR-03-1911-FC-000165

2022-08-02 - Anúncio de procedimento 9823/2022 - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Aquisição de retroescavadora no âmbito do projeto POSEUR-03-2215-FC-00148 - HABIALVÃO

1934-06-18 - Decreto-Lei 24030 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Permite que os automóveis entrados em Portugal, no âmbito da visita à Exposição Colonial do Porto, nos termos do Decreto-Lei n.º 23981, de 8 de Junho de 1934 (torna extensivas aos turistas que se transportem em veículos automóveis desprovidos de quaisquer documentos internacionais de circulação as facilidades aduaneiras concedidas pelo Decreto-Lei n.º 23901, de 25 de Maio de 1934) possam ser conduzidos, durante o período de trinta dias, por indivíduos munidos apenas da carta de condução passada pelos seus r (...)

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 17/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 887/90, de 21 de Setembro, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que cria uma zona de defesa hidrogeológica do aquífero cársico que alimenta as captações por furos, destinadas ao abastecimento de Portalegre, no sítio designado por Olhos de Água (São Salvador de Aramenha).

2020-07-27 - Aviso de prorrogação de prazo 1429/2020 - Município da Póvoa de Varzim

Fornecimento de duas viaturas para recolha seletiva de biorresíduos no âmbito do projeto POSEUR-03-1911-FC-000165

2023-05-12 - Anúncio de procedimento 7612/2023 - Município de Condeixa-a-Nova

Concurso Público sem publicação no JOUE para aquisição de equipamento de proximidade com controlo de acesso para deposição de biorresíduos e software para a respetiva gestão, no âmbito da Operação: Biorresíduos com valor - Candidatura POSEUR-03-1911-FC-000280

1935-06-26 - Portaria 8150 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas

Estabelece as condições a que devem obedecer os funis utilizados na vazão para recipientes de líquidos medidos por medidas aferidasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2008-08-13 - Acórdão 378/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse para a sua defesa. Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Proc (...)