1934-06-18 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 23900, que promulga o regulamento da produção e comércio dos vinhos de pasto de Bucelas

1934-06-18 - Decreto 24022 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza o Patronato de Nossa Senhora da Tôrre, da cidade de Braga, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência até à importância de 100000$00, destinado a adquirir, por compra, uma casa para a sua nova sede, e a vender prédios legados a fim de, com o respectivo produto, proceder à amortização do referido empréstimo

1934-06-18 - Decreto 24023 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Santarém a ceder à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma parcela de terreno ocupado pelo Palácio da Mitra e sua cêrca, na cidade de Santarém, para ali ser construída a sede filial da mesma Caixa

1934-06-18 - Decreto-Lei 24024 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças, para o ano económico de 1933-1934, destinado ao pagamento de títulos de anulação, nos termos do artigo 15.º do Decreto n.º 19968, de 29 de Junho de 1931.

1934-06-18 - Decreto-Lei 24025 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934, para pagamento de transportes fornecidos a funcionários das oficinas das alfândegas.

1934-06-18 - Decreto-Lei 24026 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934, destinado à aquisição de elementos de estudo para os projectos do monumento ao Infante D. Henrique.

1934-06-18 - Decreto-Lei 24027 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias pela verba consignada a despesas de anos económicos findos, no âmbito do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934.

1934-06-18 - Decreto-Lei 24028 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda e Valores Selados a adquirir um «Real de prata» de D. Afonso V e um «Real grosso» com as armas de Portugal e de Castela e a vender várias moedas dos Estados Unidos da América, do Chile e do México.

1934-06-18 - Decreto-Lei 24029 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Ministério da Marinha para o ano económico de 1933-1934, destinada a aquisição de material para a Cordoaria Nacional.

1934-06-18 - Decreto-Lei 24030 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Permite que os automóveis entrados em Portugal, no âmbito da visita à Exposição Colonial do Porto, nos termos do Decreto-Lei n.º 23981, de 8 de Junho de 1934 (torna extensivas aos turistas que se transportem em veículos automóveis desprovidos de quaisquer documentos internacionais de circulação as facilidades aduaneiras concedidas pelo Decreto-Lei n.º 23901, de 25 de Maio de 1934) possam ser conduzidos, durante o período de trinta dias, por indivíduos munidos apenas da carta de condução passada pelos seus r (...)

1934-06-18 - Decreto-Lei 24031 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Isenta da dedução de 10 por cento, nos termos do artigo 13.º do Decreto Lei n.º 22789, de 30 de Junho de 1933 (regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1933-1934), várias verbas atribuídas ao Serviço Meteorológico dos Açores, no âmbito do orçamento do Ministério da Instrução Pública.