Decreto-lei 24031, de 18 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1934, Série I de 1934-06-18.
- Data: 1934-06-18
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Sumário
Isenta da dedução de 10 por cento, nos termos do artigo 13.º do Decreto Lei n.º 22789, de 30 de Junho de 1933 (regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1933-1934), várias verbas atribuídas ao Serviço Meteorológico dos Açores, no âmbito do orçamento do Ministério da Instrução Pública.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294370.dre.pdf .
Aviso
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