1991-02-14 - Decreto 11/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO AO PROJECTO APOIO A DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR NO DOMÍNIO DA EXTENSÃO AGRÍCOLA, QUE SE ENCONTRA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1947-03-28 - Decreto 36198 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Aplica às colónias, para nas mesmas ter execução, com determinadas modificações, o decreto-lei n.º 35043, que institui o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação

1950-07-08 - Decreto 37879 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Regulamenta, na parte relativa à administração financeira dos serviços militares coloniais, a execução do Decreto-Lei n.º 37542, que passa para a dependência do Ministério da Guerra os referidos serviços

1914-09-29 - Decreto 899 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 899, determinando que na importação temporária de solípedes, vindos de Espanha e destinados às feiras de gado a que costumam concorrer as comissões de remonta do exército, se observem determinadas disposições regulamentares

1919-09-11 - Decreto 6096 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industríal e Comercial

Decreto n.º 6096, criando no Instituto Industrial de Lisboa um curso livre especializado, denominado Curso Elementar de Construções Civis, e aprovando a organização e disposições regulamentares do referido curso

1928-03-15 - Decreto 15179 - Presidência do Ministério

Modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo - Revoga o supracitado decreto

1929-04-23 - Decreto 16764 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Simplifica alguns dos serviços regulamentados pelo decreto n.º 15316 (comércio bancário e cambial) e altera algumas das disposições dêste diploma no intuito de tornar mais justa e equitativa a aplicação das penalidades nêle previstas

2007-12-11 - Decreto 32/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Concede ao município de Viseu o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona histórica da cidade de Viseu.

1968-02-20 - Decreto 48245 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros.

1966-12-31 - Decreto 47473 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de serviços públicos rodoviários, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho).