Decreto 36198, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 71/1947, Série I de 1947-03-28.
- Data: 1947-03-28
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Sumário
Aplica às colónias, para nas mesmas ter execução, com determinadas modificações, o decreto-lei n.º 35043, que institui o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação
Anexos
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Aviso
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