1961-12-16 - Decreto 44097 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um grupo electrogéneo destinado a equipar as centrais eléctricas de emergência do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente.

1914-03-18 - Decreto 370 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 370, regulamentando a lei n.º 67, de 17 de Julho de 1913, sôbre a representação de Portugal na Exposição Universal de S. Francisco da Califórnia, em 1915

1915-11-12 - Decreto 2047 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 2047, regulamentando a lei n.º 296, de 22 de Janeiro, na parte referente à fiscalização das horas de trabalho nas fábricas e oficinas agrícolas

1925-07-02 - Decreto 10903 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Esclarece algumas disposições regulamentares sôbre serviços de exames nos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-07-12 - Decreto 4580 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 4580, fixando o vencimento do conservador e restaurador do Museu Regional de AveiroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-02-06 - Decreto 16466 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta as disposições do Decreto nº 14794 de 28 de Novembro de 1927, sobre a expropriação de prédios ou parte de prédios particulares em casos de utilidade pública urgente.

1925-07-04 - Decreto 10911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Regulamenta o Cofre de Previdência, criado pelo artigo 26.º do decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901 e organizado pela lei n.º 1760

1930-10-08 - Decreto 18907 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a admitir pupilos da Misericórdia de Lisboa, mediante pagamento de determinada mensalidade por cada um dêles, quando êsses pupilos estejam nas condições regulamentares de admissão

1932-09-06 - Decreto 21647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta a prestação dos serviços do pessoal habilitado com o curso da Escola de Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra que pretenda continuar a prestar gratuitamente serviço nos mesmos Hospitais

1937-11-24 - Decreto 28224 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a abonos por trabalhos de urgência que sejam executados fora dos horários regulamentares ou em domingos e dias feriados