1967-09-23 - Decreto 47956 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de determinado equipamento para o radar de contrôle regional do continente e para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro.

1966-07-08 - Decreto 47081 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do depósito regional dos correios, telégrafos e telefones de Aveiro.

1964-12-02 - Decreto 46058 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento e montagem de diversos acessórios destinados aos aeroportos de Lisboa e do Porto e aos centros de contrôle regional da navegação aérea.

1961-12-16 - Decreto 44097 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um grupo electrogéneo destinado a equipar as centrais eléctricas de emergência do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente.

1929-02-06 - Decreto 16466 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta as disposições do Decreto nº 14794 de 28 de Novembro de 1927, sobre a expropriação de prédios ou parte de prédios particulares em casos de utilidade pública urgente.

1925-07-04 - Decreto 10911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Regulamenta o Cofre de Previdência, criado pelo artigo 26.º do decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901 e organizado pela lei n.º 1760

1930-10-08 - Decreto 18907 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a admitir pupilos da Misericórdia de Lisboa, mediante pagamento de determinada mensalidade por cada um dêles, quando êsses pupilos estejam nas condições regulamentares de admissão

1932-09-06 - Decreto 21647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta a prestação dos serviços do pessoal habilitado com o curso da Escola de Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra que pretenda continuar a prestar gratuitamente serviço nos mesmos Hospitais

1937-11-24 - Decreto 28224 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a abonos por trabalhos de urgência que sejam executados fora dos horários regulamentares ou em domingos e dias feriados

1928-02-01 - Decreto 14977 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria no Instituto Industrial de Lisboa cursos destinados a formar montadores industriais e auxiliares de obras públicas - Aprova a organização e disposições regulamentares dos referidos cursos