2021-04-15 - Decreto 6-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

1924-02-12 - Decreto 9419 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regulamenta algumas disposições sôbre execuções fiscais e modifica outras

1927-07-12 - Decreto 13926 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dá uma nova regulamentação ao cofre de emolumentos da Junta do Crédito Público

1932-06-24 - Decreto 21402 - Ministério da Agricultura - Repartição Central

Define o objectivo da Inspecção Superior de Agricultura e regulamenta as suas atribuïções

1934-04-28 - Decreto 23807 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Saúde Escolar

Regulamenta os serviços da Direcção Geral da Saúde Escolar

1934-11-28 - Decreto 24692 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Regulamenta as atribuïções dos comandantes militares das colónias de Angola e Moçambique

1962-10-26 - Decreto 44647 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica.

1976-12-23 - Decreto 865/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regulamenta a Auditoria Jurídica do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1918-04-24 - Decreto 4136 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4136, regulamentando o uniforme das enfermeiras militares

1934-09-10 - Decreto 24478 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regulamenta o serviço de incêndios a bordo