Decreto 9419, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 32/1924, Série I de 1924-02-12.
- Data: 1924-02-12
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Sumário
Regulamenta algumas disposições sôbre execuções fiscais e modifica outras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420207.dre.pdf .
Aviso
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