1971-07-26 - Portaria 395/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a concessão de coutada ao conjunto de propriedades denominadas «Entre Águas, Tabuleiros de Baixo, Tabuleiros de Cima, Ponte do Hospital e da Parreira, Tojal, Catalão Ruivo e Monte da Igreja, Mascarenhas, Roncão, Marnel, Outeiro do Xarrama e Albardeira», do concelho de Évora, e «Outeiro e Mascarenhas», do concelho de Viana do Alentejo.

1936-08-26 - Decreto-Lei 26933 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Modifica o decreto-lei n.º 24539, de 15 de Outubro de 1934, para o efeito de elevar a 100$00 o rendimento colectável dos prédios a partir do qual é obrigatório dentro da área da vila de Mirandela onde se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de água instalar a respectiva canalização.

2009-10-26 - Portaria 1346/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Segura II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Flor do Erges, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5385-AFN).

2018-12-26 - Contrato 998/2018 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e Federação Portuguesa de Corfebol

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/608/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e a Federação Portuguesa de Corfebol - Corfebol Adaptado

2023-06-26 - Anúncio de procedimento 10584/2023 - Município de Lisboa

EMPREITADA Nº 14/DMMC/DHM/DIH/23- REABILITAÇÃO DE 3 PRÉDIOS MUNICIPAIS SITOS NA RUA DO LUMIAR 127, PARTES COMUNS, FOGOS VAGOS (R/C DTº E 1º ESQº), FOGOS HABITADOS (R/C ESQº, 1º DTº ), RUA DO LUMIAR 160 A 162 TORNEJA PARA A RUA DA CASTIÇA Nº5 (3 FOGOS VAGOS) E TRAVESSA DO MORAIS Nº 1 (PARTES COMUNS, CAIXILHOS, FACHADAS E COBERTURA) - PROCESSO Nº 0024/CP/DGES/ND/2023

2025-05-26 - Despacho 5892/2025 - Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «EN 17 ― Estabilização de Taludes: Aterro ao km 9+080 (LD), km 17+000 (LD); Escavação ao km 13+200 (LE), km 18+060 (LE) e km 41+800 (LE). Proteção da Margem do Rio Ceira: km 13+000 (LD)».

1993-05-26 - Portaria 543/93 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA AS TABELAS GERAIS DE INAPTIDÃO E DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NA MARINHA, BEM COMO O QUADRO DAS CONDICOES SENSORIAIS GERAIS A EXIGIR NA ADMISSÃO DE PESSOAL NA MARINHA, CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS ANEXOS A E B AO PRESENTE DIPLOMA. O ANEXO A APRESENTA UMA RELAÇÃO EXAUSTIVA E DISCRIMINADA DO TIPO DE DOENÇAS CAUSADORAS DE INAPTIDÃO E DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NA MARINHA.

2004-04-02 - DESPACHO 6795-B/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra do IC 28 - lanço Ponte de Lima-Ponte da Barca - sublanço nó com a EN 202-Ponte da Barca - reformulação do restabelecimento nº 6 A - áreas adicionais para execução de caminhos paralelos.

2004-05-26 - Portaria 566/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Santo Tirso (processo n.º 3637-DGF), pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Burgães, Carreira, Rebordões, Negrelos (Saõ Tomé), Roriz, Couto (São Miguel), Refojos de Riba de Ave, Reguenga e Lamelas, município Santo Tirso, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Monte Córdova.

1980-12-26 - Resolução 413/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1980, até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 301/80, de 23 de Julho (prorroga até 1 de Novembro de 1980 o prazo fixado para o termo de intervenção estatal nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.).