Decreto-lei 26933, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 200/1936, Série I de 1936-08-26.
- Data: 1936-08-26
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Sumário
Modifica o decreto-lei n.º 24539, de 15 de Outubro de 1934, para o efeito de elevar a 100$00 o rendimento colectável dos prédios a partir do qual é obrigatório dentro da área da vila de Mirandela onde se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de água instalar a respectiva canalização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295333.dre.pdf .
Aviso
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