1992-12-02 - DESPACHO 40/SN/92 - SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DESIGNA COMO INTERLOCUTORES INSTITUCIONAIS, DO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO PARA UM ATENDIMENTO PERSONALIZADO, DE ORGANIZAÇÕES NAO GOVERNAMENTAIS (ONG) DE DEFICIENTES, AS LICENCIADAS: - MARIA TRINDADE TAVARES DOS SANTOS SILVA COLAREJO, PARA O SEGUINTE GRUPO DE ONG: ACAPO - ASSOCIAÇÃO DE CEGOS E AMBLIOPES DE PORTUGAL, ADFA - ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS, ANDST - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS NO TRABALHO APD - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES, APS - ASSOCIAÇÃO PO (...)

1993-06-26 - Decreto 22/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO NUMERO 160 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA AS ESTATÍSTICAS DO TRABALHO, ADOPTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 25 DE JUNHO DE 1985, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1995-01-17 - PORTARIA 26/95IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

AUTORIZA A COMISSAO INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE LEIRIA A CELEBRAR CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS (OXIGENIO MEDICINAL LÍQUIDO E GASOSO E PROTÓXIDO DE AZOTO) E ALUGUER DE DEPÓSITOS E DE VASILHAME ATE AO MONTANTE DE 19.608.000$, A PAGAR EM 1994 2.823.000$ E 1995 16.785.000$.

1995-01-26 - Portaria 67/95 - Ministério da Educação

FIXA PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EXPRESSÃO DRAMÁTICA E CRIAÇÃO TEATRAL NA EDUCAÇÃO, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-10-26 - Decreto-Lei 280/95 - Ministério das Finanças

Define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.

1995-12-26 - Despacho Normativo 83/95 - Ministério da Educação

HOMOLOGA OS ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE DO MINHO, OS QUAIS SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO. DEFINE A ESTRUTURA E MODELO DE GESTÃO. DISPOE SOBRE OS ÓRGÃOS DA UNIVERSIDADE, PROJECTOS DE ENSINO E DE INVESTIGAÇÃO, UNIDADES ORGÂNICAS, GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE.

1999-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 9/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Aprova o Regulamento Geral do Regime de Apoios a Actividades Destinadas aos Jovens e o Regulamento Específico da Cooperação Técnica e Financeira para a Aquisição, Beneficiação ou Construção de Sedes e Outras Instalações das Associações Juvenis.

2004-05-26 - Portaria 564/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal das freguesias de Espite e Matas (processo n.º 3646-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos naquelas freguesias, município de Ourém, e transfere a sua gestão para o Grupo de Caçadores Desportivos de Espite.

2004-05-26 - Portaria 565/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Mira (processo n.º 3639-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mira, Carapelhos e Seixo, município de Mira, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Mira.

1986-04-26 - Portaria 163/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Aplica, sem adaptações, o sistema de classificação de serviço aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao pessoal médico, ao pessoal de enfermagem e ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.