2008-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 195-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torre de Moncorvo, pelo prazo de dois anos e na área delimitada na planta em anexo, e publica o texto das medidas preventivas.

2009-02-26 - Resolução da Assembleia da República 7/2009 - Assembleia da República

Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007, cujo texto nas línguas árabe, portuguesa e francesa é publicado em anexo.

1970-05-26 - Portaria 257/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48450, para nas mesmas ser observada a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

1967-12-26 - Decreto 48159 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana de Moimenta da Beira.

2010-01-26 - Despacho 1703/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local

Nomeia a mestra Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

1960-07-26 - Portaria 17861 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, uma importância mensal para ocorrer a despesas com material e expediente daquela missão diplomática.

1960-03-26 - Portaria 17646 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 485.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).

2010-05-26 - Despacho 9018/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública a expropriação das parcelas necessárias à construção da obra da EN 115 - Pontão ao quilómetro 33+800 à entrada da Rechaldeira.

2012-01-11 - Deliberação 26/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca da Ilha da Culatra.

2012-01-26 - Despacho 1074/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a licenciada Ana Maria Simões Alferes Costa, vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a optar pela remuneração de origem, correspondente ao lugar de assistente graduada da carreira especial médica.