2006-11-30 - Decreto 24/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Decreta a caducidade, por decurso do prazo, do alvará de concessão de interesse privado do aproveitamento hidroeléctrico de Paleão, atribuído à Empresa Fabril do Norte, S. A. R. L.

1965-12-30 - Decreto 46811 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução da estrutura de betão armado e do tosco da 2.ª fase do hospital regional de Bragança.

1960-10-19 - Decreto 43259 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde.

1927-02-18 - Decreto 13167 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regulamenta o Decreto n.º 12007, de 31 de Julho de 1926, que cria o entreposto único e privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia.

1931-07-09 - Decreto 20043 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta o Decreto nº 5787-H de 10 de Maio de 1919, na parte que criou o ligar de ajudante de tesoureiro da Imprensa Nacional de Lisboa.

1965-10-26 - Decreto 46615 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da lavadaria e ligação da cozinha às copas (zona 5) do hospital regional de Évora.

1922-01-16 - Decreto 7970 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Aprova o regulamento do Museu Regional de D. Lopo de Almeida, de AbrantesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-05-28 - Decreto 16899 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta o processo de cobrança coerciva de todas as dívidas em que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, seja qual for a sua origem, natureza ou título.

1935-12-04 - Decreto 26130 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Regulamenta o comércio de exportação de castanhas, nozes, amêndoas, figos e avelãs e providencia sôbre a inspecção das remessas de castanha nos locais de produção

1921-10-14 - Decreto 7737 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Decreto n.º 7737, aprovando as disposições regulamentares especiais da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora, que fazem parte integrante dêste decreto