1970-04-20 - Decreto 176/70 - Ministério do Ultramar

Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas - Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas várias disposições legislativas e revoga o Decreto de 27 de Maio de 1911.

1918-07-13 - Decreto 4587 - Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 4587, providenciando em certos casos omissos na legislação actual sôbre observação e serviço da Junta de Saúde Naval a respeito de praças da armada

1917-11-15 - Decreto 3553 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Cria na cidade de Leiria um museu regional de obras de arte, arqueologia e numismática, a instalar no edifício do antigo Paço Episcopal.

1929-05-30 - Decreto 16908 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as funções que, pela legislação em vigor, competiam ao juiz auditor do Ministério das Finanças passem a ser exercidas por um auditor jurídico, sendo aquele cargo substituído por êste para todos os efeitos legais

1953-01-14 - Decreto 39078 - Ministério das Comunicações - Secretaria-Geral

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um cais para a mercadoria regional no porto do Funchal

1969-04-22 - Decreto 48976 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Constitui a Fundação Dicca-Fekete, instituição de assistência particular, de utilidade pública geral, duração ilimitada e dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos estatutos anexos ao presente decreto e, subsidiàriamente, pela demais legislação portuguesa.

1928-08-24 - Decreto 15884 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Define quais as atribuïções que ficam competindo à policia internacional, em presença do que dispõe o decreto n.º 15825 e do que determina a legislação em vigor aplicável aos estrangeiros residentes no País

1992-10-28 - DECRETO DDEC7/92 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1935-04-09 - Decreto 25232 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o Museu Regional de Arte, Arqueologia e Numismática passe a denominar-se Museu do Abade de Baçal

1968-02-20 - Decreto 48245 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros.