1966-08-11 - Decreto 47142 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a aquisição de cabo telefónico destinado à montagem do traçado regional Funchal-Santa Cruz.

1924-06-18 - Decreto 9822 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Regulamenta o artigo 118.º do decreto n.º 7036, que organizou os serviços do Ministério

1926-05-04 - Decreto 11639 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regulamenta a matrícula das fábricas de massas alimentícias para efeitos do rateio dos trigos rijos nacionais e exóticos e determina que só lhes sejam distribuídos trigos rijos

1927-11-18 - Decreto 14590 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Dá nova redacção ao artigo 56.º do decreto n.º 13642 (disposições regulamentares sôbre lavra de pedreiras)

1928-10-25 - Decreto 16068 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Dá uma nova organização ao Conselho Superior de Recursos, criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 13767 e regulamentado pelo decreto n.º 14144

1930-07-23 - Decreto 18656 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técníca das Indústrias e Comércio Agrícolas

Esclarece algumas das disposições do decreto que regulamentou a entrada de vinhos de pasto na Ilha da Madeira e estabelece várias sanções

1930-09-13 - Decreto 18853 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Torna aplicáveis as disposições legais e regulamentares adoptadas para a administração do ensino nos distritos do continente aos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada

1931-09-03 - Decreto 20274 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regulamenta a ordem por que deve ser determinada a entrada em funcionamento de novas escolas e lugares de professor de ensino primário elementar

1934-10-16 - Decreto 24553 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Regulamenta a publicação do Boletim do Ensino Primário Oficial, que terá a designação da Escola Portuguesa

1964-07-08 - Decreto 45804 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da 1.ª fase do novo hospital regional de Bragança (estrutura e tosco).