1937-06-23 - Decreto 27769 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Regulamenta a execução do disposto no Decreto Lei 27743, de 1 de Junho de 1937, relativo à importação e exportação de mercadorias para Espanha.

1971-02-18 - Decreto 42/71 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regulamenta a Lei n.º 6/70, que insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários.

1941-07-10 - Decreto 31377 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 10.º do decreto-lei n.º 23461, que regulamenta o exercício da caça

1915-08-05 - Decreto 1792 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal - Serviço do pessoal

Decreto n.º 1792, regulamentando o regime de promoção de classe dos professores de instrução primária

1918-06-01 - Decreto 4336 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4336, inserindo alterações a diversas disposições regulamentares do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha

1923-07-04 - Decreto 8969 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa ao imposto pessoal de rendimento

1923-08-09 - Decreto 9040 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à contribuïção predial

1931-08-18 - Decreto 20227 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Secretaria do Jôgo

Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar

1940-06-27 - Decreto 30550 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de um prédio para ampliação das instalações do Museu Regional de Santo António, de Lagos

1983-12-09 - DECRETO 83/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Regulamenta as características do iogurte e actualiza os critérios de qualidade em ordem a uma rigorosa defesa do consumidor.