1932-02-17 - Decreto 20899 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Revoga o decreto n.º 14674 e determina que a preparação e exames para marinheiros fogueiros continue a ser regulada pela legislação anterior à data daquele decreto

1988-11-09 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

Exonera o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim

1970-01-27 - Decreto 36/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos Governos das províncias de Cabo Verde, da Guiné, de Macau e de Timor.

1920-05-14 - Decreto 6610 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6610, legislando sôbre o pagamento das multas em que forem condenados os réus em cumprimento de penas de degrêdo

1930-10-25 - Decreto 18964 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Cria uma marca de garantia do vinho regional de Colares e altera o regulamento do comércio dos mesmos vinhos.

1971-11-08 - Decreto 483/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé».

1927-08-13 - Decreto 14090 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do norte a observar no proximo período venatório

1927-08-13 - Decreto 14091 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do centro a observar no proximo período venatório

1927-08-13 - Decreto 14092 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do sul, a observar no proximo período venatório

1980-08-11 - Decreto - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira