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DETERMINA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DOS TROCOS INTERNACIONAIS DO RIO DOURO E DOS SEUS AFLUENTES, E DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL, CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANCA E SEUS AFLUENTES, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS LEIS 200/71, DE 1 (...)
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DETERMINA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DOS TROCOS INTERNACIONAIS DO RIO DOURO E DOS SEUS AFLUENTES, E DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANCA E SEUS AFLUENTES, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS LEIS 2O0/71, DE 13 (...)
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1999-05-11 -
DESPACHO CONJUNTO
403/99 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, pelo período de três anos, os seguintes vogais e respectivos suplentes para integrarem o Conselho Superior de Estatística: Em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros: Vogal - Dr. António Júlio Pina Ribeiro Gomes. Suplente - Dr.ª Maria Ivone Frazão Saramago de Carvalho. Em representação do Ministério da Defesa Nacional: Vogal - Dr. Rogério Pereira Rodrigues. Suplente - Tenente-coronel Adérito Cardoso. Em representação do Ministério das Finanças: Vogal - Dr. Emanuel Augusto dos Santos. S (...)
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1993-02-12 -
DESPACHO
1/SEEBS/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, JOAQUIM MOREIRA DE AZEVEDO NO INSPECTOR-GERAL DE EDUCAÇÃO, LICENCIADO RENE CHARLES DUPONT PRENDI RODRIGUES DA SILVA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, DESIGNADAMENTE: AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS A PARTICIPAREM EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS E JORNADAS, AUTORIZAR QUE AS VIATURAS AFECTAS A INSPECCAO-GERAL POSSAM SER CONDUZIDAS, POR MOTIVO DE SERVIÇO, POR FUNCIONÁRIOS QUE NAO EXERCAM A ACTIVIDADE DE MOTORISTA, NOMEAR OS INSTRUTORES, (...)
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1999-09-15 -
DESPACHO
17961/99 -
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Faz saber que por despacho de 13.8.99 do Secretário de Estado da Inserção Social foram nomeadas as directoras do seguintes estabelecimentos oficiais, integrados no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo: - Centro Infantil de Ribamar (Serviço Sub-Regional de Loures), Maria Augusta Pimentel Fraústo Basso; - Centro Infantil de Odivelas (Serviço Sub-Regional de Loures), Maria Joana Lobo Portugal Morais Ribeiro Raposo Marques Vidal; - Lar de Odivelas (Serviço Sub-Regional de Loures), Maria (...)
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São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias para o cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; Tiago Barreto Caldeira Antunes para o cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Maria de Fátima de Jesus Fonseca para o cargo de (...)
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O contrato de avença tem por objecto uma aquisição de serviços e não pode produzir quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas, por força do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, sendo-lhe inaplicável o regime da urgente conveniência de serviço do artigo 3.º do mesmo diploma. Se o valor da aquisição de serviços for superior a 800 contos, deverá ser precedido de concurso, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, alínea b), do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, vigente até à e (...)
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1994-04-20 -
DESPACHO
10-A/SECT/94 -
SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
DETERMINA QUE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS TELECOMUNICAÇÕES, NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL NA ÁREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SEJA NOMEADO UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. CARLOS EDUARDO DO REGO DA COSTA SALEMA, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDDE TÉCNICA DE LISBOA, QUE COORDENARÁ, PROF. PEDRO GUEDES DE OLIVEIRA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DA UNIVERSIDADE (...)
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DETERMINA QUE A ADEGA REGIONAL DE COLARES, COM OS ESTATUTOS APROVADOS PELO DECRETO 31540, DE 29 DE SETEMBRO DE 1941, ASSUMA A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA DE VITICULTORES, MANTENDO A MESMA DENOMINAÇÃO, RESPECTIVO PATRIMÓNIO, DIREITOS E DEVERES, PONDO ASSIM TERMO AS FUNÇÕES DE DISCIPLINA E CONTROLO DA PRODUÇÃO E COMERCIO DOS VINHOS REGIONAIS, QUE LHE ESTAVAM ATRIBUIDAS. EXTINGUE O QUADRO DE PESSOAL DA REFERIDA ADEGA, PASSANDO O RESPECTIVO PESSOAL A DISPONIBILIDADE. COMETE A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (...)
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Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, vários membros daquele governo, nomeados pelo Dec 1-B/96, de 22 de Novembro, do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, designadamente: o Dr. Roberto de Sousa Rocha Amaral, Secretário Regional da Presidência para as Finanças Planeamento e Administração Pública, o Prof. Doutor Engenheiro Duarte José Botelho da Ponte, Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Prof. Doutor José Gabriel do Álam (...)
4545/4551
