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Rectifica a Resolução n.º 127/2009, de 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, delegando no Vice-Presidente do Governo e no Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho de 2009, e procede à sua republicação, e proc (...)
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DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE HOMOLOGAÇÃO DE TROFÉUS PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSICAO: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO FLORESTAL, QUE PRESIDE, O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE CAÇA, PESCA, APICULTURA E OUTROS RECURSOS SILVESTRES DO INSTITUTO FLORESTAL, UM REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DA CAÇA, DOIS REPRESENTANTES DO CLUBE PORTUGUÊS DE MONTEIROS, UM REPRESENTANTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA DO CONSELHO INTERNACIONAL DA CAÇA E QUATRO INDIVIDUALIDADES DE RECONHECIDA COMPETENCIA NA MATÉRIA A (...)
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2008-10-28 -
Despacho
27540/2008 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Licenciada Carina Rute Gomes Magalhães, técnica superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., foi nomeada definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe do mesmo quadro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, 7 de Abril, ficando posicionada no escalão 1 e índice 460, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006
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Determina que, quando se dê a circunstância de não haver entre os cônsules de 3.ª classe e os terceiros secretários de legação funcionários em número suficiente para formar uma lista tríplice, possa o Ministro nomear para tais lugares os terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe com mais de um ano de serviço na secretaria, que lhe sejam propostos pelo Conselho do Ministério em lista tríplice para tal efeito organizada - Autoriza o Govêrno a completar desde já o quadro dos segundos secretário (...)
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Altera a retribuição atribuída à Lic. Maria do Carmo Marques Nunes pelo Desp 6/MQE/96, que a nomeou assessora do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego. Assim, atendendo ao acréscimo de tarefas e responsabilidades, a retribuição é fixada no montante mensal ilíquido de 600.000$, com subsídios de férias e de Natal e demais direitos e regalias inerentes às funções em gabinetes ministeriais, excluindo as despesas de representação, e será actualizada anualmente na percentagem estabelecida para o ín (...)
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1999-11-10 -
DESPACHO
21436/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Determina que a Comissão Nacional de Homologação de Troféus de Caça Maior seja constituída pelos seguintes membros: Director-Geral das Florestas, que preside; Director dos Serviços de Caça e Pesca nas Águas Interiores, que secretaria; Um representante do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna; Dois representantes do Clube Português de Monteiros; Um representante da delegação portuguesa do Conselho Internacional da Caça e da Conservação da Fauna; Três individualidades de reconhecida competência (...)
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1992-08-27 -
DESPACHO
SEAMOPTC24-XII/92 -
SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, J. PONTE ZEFERINO NO SECRETÁRIO GERAL OD MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MÁRIO COELHO FERRAZ DE OLIVEIRA EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO E CONFERIR P (...)
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1948-03-27 -
Decreto-Lei
36811 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 35885 de 30 de Setembro de 1946 (vantagens concedidas aos funcionários coloniais que, a seu pedido ou por nomeação do Ministro ou dos governadores, venham frequentar o curso de altos estudos coloniais) - Torna aplicável o disposto no § 3.º do artigo 99.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português aos funcionários do Ministério nomeados nos termos do artigo 200.º do decreto n.º 26180 7 de Janeiro de 1936, quando hajam sido reconduzi (...)
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1994-02-03 -
DESPACHO
59/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AZEITES DA BEIRA INTERIOR', 'AZEITE DA BEIRA BAIXA' E 'AZEITE DA BEIRA ALTA', QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DESTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE AZEITE DA BEIRA INTERIOR QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZ (...)
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DETERMINA QUE SE MANTENHA EM FUNÇÕES COM A MESMA COMPOSICAO, A COMISSAO NOMEADA POR DESPACHO 14/94 DO MINISTRO DA JUSTIÇA PUBLICADO NO DR, SEGUNDA SÉRIE, NUMERO 99, DE 29 DE ABRIL DE 1994 COM A FINALIDADE DE PREPARAR UM DIPLOMA LEGAL DEFININDO O SENTIDO DA REFORMA PARA A EDIFICAÇÃO DE UM NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTA COMISSAO QUE SE MANTEM EM FUNÇÕES PARA O ACOMPANHAMENTO DA REVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUIDA PELAS SEGUINTES PERSONALIDADES: DR. AFONSO DE MELO, DR. PEREIRA BATISTA, DR. L (...)
4545/4559
