1994-02-03 - DESPACHO 44/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CASTANHA DA TERRA FRIA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CASTANHA DO CONCELHO DE BRAGANÇA, QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DE DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇ (...)

1951-01-25 - Despacho Ministerial - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Delega no superintendente dos serviços da Armada e no director-geral da Marinha a competência para autorizarem os conselhos administrativos dos organismos com sede no continente que estiverem sob as suas ordens e os dos navios em serviço nos portos do continente, excepto Lisboa, a fazer despesas com material superiores a 5000$00 e até à importância de 30000$00 e a poderem dispensar o concurso público e o contrato escrito na realização dessas despesasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que const (...)

1994-02-03 - DESPACHO 47/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AZEITONA DE CONSERVA NEGRINHA DO FREIXO' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA DE OLIVICULTORES DE MONCORVO C.R.L QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLIC (...)

2010-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e delega nos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, com a faculdade de subdelegação, as competências para aprovar as minutas dos contratos-programa entre o Estado Português e a OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., e o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e para outorgar, em nome do Estado Português, os referid (...)

1994-02-03 - DESPACHO 34/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AZEITE DE TRAS-OS-MONTES' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DE OLIVICULTORES DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃ (...)

1994-02-03 - DESPACHO 53/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CASTANHA MARVÃO - PORTALEGRE' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXO I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CEREALICULTORES DE PORTO DA ESPADA, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR (...)

1983-07-14 - RESOLUÇÃO DD694 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, dando por finda a respectiva comissão de serviço, os seguintes elementos do Conselho de Gerência da Rádiotelevisão Portuguesa, E.P.: Presidente : Dr. José do Egipto da Silva macedo e Cunha; Vice-Presidente : Dr. Anselmo Barbosa da Costa Freitas; Vogais: Dra. Maria Idalina Neves de Sousa; Dr. António Henriques Pinho Cardão; Albérico Coelho Fernandes nomeando em sua substituição: Presidente : Dr. João Pedro Palma Ferreira; Vogais: Dr. José Manuel Niza Antunes Mendes; Engenheiro João Manuel Mealha Tit (...)

1999-12-18 - Decreto-Lei 560/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE (EUR-Lex), do conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final. Publica o anexo I referente à categoria de ingredientes cuja indicação da categoria pode substituir (...)

1996-10-07 - DESPACHO CONJUNTO A-172/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA O GABINETE TÉCNICO DE APOIO A COMISSAO NACIONAL DO RENDIMENTO MÍNIMO, SOB A FORMA DE ESTRUTURA DE PROJECTO, NA DEPENDENCIA DO PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DO RENDIMENTO MÍNIMO, QUE FUNCIONA JUNTO DO MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. O GABINETE TÉCNICO E DIRIGIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DO RENDIMENTO MÍNIMO, LICENCIADO PAULO JOSÉ FERNANDO PEDROSO SENDO NOMEADO COMO COORDENADOR O LICENCIADO EDMUNDO EMÍLIO MÃO DE FERRO MARTINHO. ESTE DESPACHO PRODUZIRA EFEITOS A PARTIR DE 1 DE (...)

2000-03-09 - DESPACHO-EXTRACTO 5424/2000 - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despachos de 4.2.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeados, precedendo concurso, os seguintes membros do pessoal dirigente do Centro Nacional de Pensões: Lic. Maria Adelaide Esteves Palos Campos Marques, para o cargo de directora de Serviços de Benefícios Diferidos IV; Lic. Antónia Berta dos Santos Gomes Teixeira Duarte, para o cargo de chefe de divisão de Gestão e Controlo Orçamental; Lic. Margarida Conceição Moreira Ribeiro e Rocha Godinho Saraiva, para o cargo de (...)