1940-04-17 - Decreto-Lei 30382 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Permite ao Ministro dos Negócios Estrangeiros autorizar os chefes das missões diplomáticas ou seus substitutos interinos e os titulares ou gerentes dos postos consulares a celebrarem, em nome do Ministro, segundo as instruções que por este lhes forem dadas e nos termos que forem aconselhados pelas circunstâncias locais a que se haja de atender, os contratos de funcionários não de carreira a que se referem os artigos 86.º, 89.º e 90.º do regulamento do Ministério.

1943-11-24 - Decreto-Lei 33280 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Institue nas escolas do ensino técnico profissional, como órgãos de direcção e de coordenação de ensino, os cargos de sub-director e de director de curso ou cursos, em que serão providos professores efectivos ou agregados propostos pelos directores das escolas e nomeados pelo Ministro - Cria um lugar de aspirante e um de auxiliar para os serviços de secretaria em determinadas escolas - Fixa o quadro do pessoal menor das actuais escolas de ensino técnico profissional

1941-03-22 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial pelo qual é anulado o de 29 de Abril de 1937, inserto no Diário do Govêrno n.º 102, de 4 de Maio do mesmo ano - Esclarece que o tempo de serviço a que se refere o disposto no § 4.º do artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117 tem de ser prestado pelo funcionário no lugar ou lugares para que foi escolhidoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2019-04-09 - Deliberação 418/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Nomeada, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a mestre Maria Fátima Espírito Santo Coelho, no cargo de diretora de Departamento de Meteorologia e Geofísica, com efeitos a 1 de novembro de 2018, e consequente suspensão das suas funções no cargo de Chefe de Divisão, na Divisão de Clima e Alterações Climáticas, com efeitos a 31 de outubro de 2018

1997-04-21 - DESPACHO CONJUNTO DDC121/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dá nova redacção ao n.º 1 do artº 4º do despacho conjunto publicado no DR, 2.ª, 260 de 10-11-95 que criou a estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional de Iniciativa Comunitária Pesca nomeando chefe de projecto a licenciada Alda Maria Ramalho Coelho. Exonera das funções de chefe de projecto o licenciado Luís Manuel Correia Abrantes Pinheiro.

1998-03-12 - DESPACHO 4251/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Exonera das funções que vinha exercendo como representante do Estado nas comissões de mais-valias sobre prédios rústicos sitos na margem sul do Tejo a engenheira Ana Paula Couto de Silveira e Neves. É nomeada para o exercício das referidas funções na área do município do Seixal a engenheira Maria Gabriela Pontes Tavares Oliveira Petersen, que acumulará com as exercidas na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

2000-04-28 - DESPACHO 8918/2000(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que até se efectuarem as transferências previstas no nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 376/99, de 21 de Setembro, todos os encargos decorrentes do funcionamento dos serviços da Administração-Geral Tributária (AGT), que sucedem os serviços que vão ser extintos sejam suportados pelos orçamentos das direcções-gerais a que esses serviços pertencem. o pessoal dirigente afecto aos serviços a extinguir mantem-se em gestão corrente com manutenção dos correspondentes direitos, até que sejam nomeados os (...)

2001-10-03 - DESPACHO CONJUNTO 905/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P., para a prática dos seguintes actos: a) Adquirir duas participações no agrupamento complementar de empresas Trem II - Aluguer de Material Circulante, ACE, uma até ao montante máximo de Euro 1 282,50 em seu nome próprio, outra no valor máximo de Euro 142,50 através da sua subsidiária Ferconsult - Consultoria, Estudos e Projecto de Engenharia de Transportes, S. A.; b) Prestar fiança relativamente às obrigações do referido ACE em contrato de mútuo, conforme ficha técni (...)

2002-12-10 - DESPACHO 26100/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Dá por finda a comissão de serviço dos lic. Vitor Manuel Videira Barreto e Manuel José Abrantes, provedores adjuntos da Casa Pia de Lisboa (CPL), cessando a situação de substituição para que este último tinha havia sido nomeado. Até à nomeação da nova equipa dirigente, é designada a doutora Maria Augusta Gomes Conde Amaral, para assumir as competências previstas no artigo 6º do Decreto-Lei 50/2001, de 13 Fevereiro,coadjuvada pela lic. Ana Mafalda Sardinha Freitas Caetano Nunes.

1947-07-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que até 31 de Janeiro de 1950, e caso as circunstâncias não imponham o contrário, a Sacor fique desobrigada de produzir nas suas instalações asfaltos e óleos de lubrificação, competindo-lhe, em contrapartida, a obrigação de fabricar fuel-oil no máximo que as suas instalações actuais permitam - Declara transitòriamente livres e independentes de qualquer autorização prévia o comércio e a importação de asfaltos e óleos de lubrificaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumá (...)