Decreto-lei 30382, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1940, Série I de 1940-04-17.
- Data: 1940-04-17
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Sumário
Permite ao Ministro dos Negócios Estrangeiros autorizar os chefes das missões diplomáticas ou seus substitutos interinos e os titulares ou gerentes dos postos consulares a celebrarem, em nome do Ministro, segundo as instruções que por este lhes forem dadas e nos termos que forem aconselhados pelas circunstâncias locais a que se haja de atender, os contratos de funcionários não de carreira a que se referem os artigos 86.º, 89.º e 90.º do regulamento do Ministério.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296370.dre.pdf .
Aviso
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