1994-01-26 - DESPACHO 8/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AZEITE DE MOURA'. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MOURA E BARRANCOS C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR O RESPECTIVO REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM NOME DO IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. CONSTAM DE ANEXOS AO PRESENTE DESPACHO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO AZEITE DE MOURA' E A 'AREA GEOGRÁFICA DE PRODUCAO'.

1984-09-05 - RESOLUÇÃO DD818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prorrogação do prazo previsto no contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa e produção de petróleo nas áreas "Barracudas", "Cavala" e "Chaputa", ao grupo de Sociedades Salén Energy Petróleo (Portugal, S.A.R.L., Salénia Petróleo (Portugal) S.A.R.L. e Neste Petróleo (Portugal), S.A.R.L.. Designa também o director do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo para, em nome do Estado, outorgar com o grupo concessionário as alterações do contrato de concessão, nos termos agora au (...)

1999-06-24 - AVISO 10475/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por despacho de 14.5.99 do Secretário de Esatdo da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeada Maria Augusta Ramos Antunes, técnica superior principal a desempenhar funções de chefe de divisão, para o cargo de directora dos Serviços de Identificação e de Registo de Remunerações do Serviço Sub-Regional do Porto, do Centro Regional de Segurança Social do Norte, em regime de substituição, pelo prazo imprerrogável de seis meses.

2009-09-30 - DELIBERAÇÃO-EXTRACTO 2746/2009 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Torna público que por deliberação de 08.04.2009 do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Algarve - ARS Algarve, I. P., foram designados, pelo prazo de três anos, com efeitos a 15.04.2009, os seguintes elementos para presidentes dos conselhos clínicos dos Agrupamentos dos Centros de Saúde do Algarve I - Central, II - Barlavento e III - Sotavento: João Paulo Pestana Fragoso Almeida, Maria Natália Louro Mendonça Correia e Elisa Alice Paiva Cunha. Publica em anexo as notas biográficas dos nom (...)

1946-07-16 - Decreto-Lei 35749 - Ministérios do Interior e das Finanças

Confirma a comissão central nomeada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 21 de Fevereiro de 1946, que será designada por Comissão Municipal das Comemorações do 8.º Centenário da Tomada de Lisboa aos Mouros, junto à qual funcionará uma comissão executiva, e define-lhe as respectivas retribuições. Abre um crédito para subsídio à referida Comissão Municipal. Isenta de direitos de importação e de quaisquer taxas aduaneiras e de portos todos os materiais, artigos, objectos e produtos destinados à rea (...)

1946-07-12 - Decreto-Lei 35746 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria, na Direcção Geral de Administração Política e Civil, o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios, definindo as suas atribuições. Este conselho é constituído pelos seguintes elementos: director geral, comandantes dos batalhões de sapadores bombeiros e mais dois vogais nomeados pelo ministro do interior. Dá nova redacção aos artigos 159º e 708º do Código Administrativo referentes à inspecção técnica dos corpos de bombeiros e ao imposto para o serviço de incêndios, respectivamente. Insere disposições r (...)

1998-10-15 - DESPACHO 17813/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Adita o despacho 10754/98(2ªsérie) publicado no DR, 2ª série, 144, de 25 de Junho de 1998 e relativo à nomeação da licenciada Manuela Fernanda de Mota Pinto para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Dr. Francisco Ventura Ramos. O aditamento tem a seguinte redacção: «4 - À nomeada serão pagas, pelo meu gabinete, as despesas realizadas com aluguer e chamadas por telemóvel até ao montante de 7500$ mensais, com efeitos a partir de 1 de Outubro do corrente ano.»

1985-03-30 - DECLARAÇÃO DD4872 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar dois contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64 (suplemento), de 18 de Março de 1985.

1974-12-20 - Decreto-Lei 729/74 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais

Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público.

1927-11-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 14512, que constitui uma comissão à qual incumbe coligir as dúvidas suscitadas na interpretação e execução do Estatuto Judiciário, da tabela dos emolumentos judiciais, dos diplomas que modificaram o processo civil e comercial e de todos os decretos que respeitam à organização dos serviços de justiçaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo