1969-09-03 - Despacho do Conselho Superior de Defesa Nacional - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Decide conservar nas fileiras como convocados, quando necessários ao serviço, os militares não nomeados para o ultramar que terminem o período normal de dois anos de serviço efectivo e autorizar a convocação, nominalmente ou por classes, dos oficiais do quadro de complemento na disponibilidade e dos pertencentes às quatro classes mais recentes das tropas licenciadas que sejam necessários para satisfazer as exigências de enquadramento das unidades em serviço no ultramar

1990-10-08 - AVISO DD2010/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA SUÍÇA O SEU INSTRUMENTO DE VINCULAÇÃO A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AOS APELIDOS E NOMES PRÓPRIOS CONCLUIDA EM MUNIQUE A 5 DE SETEMBRO DE 1980, NO ÂMBITO DA COMISSAO INTERNACIONAL DO ESTADO CIVIL, TENDO AQUELE INSTRUMENTO SIDO REGISTADO EM 3 DE JULHO DE 1990, PELO QUE A CONVENCAO, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 8, NUMERO 2 ENTRARA EM VIGOR PARA PORTUGAL NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1990.

1994-12-12 - DESPACHO 634/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUES, AUTORIZA, EM NOME DA REPÚBLICA PORTUGUESA, A CELEBRACAO DO 1992 ISDA MASTER AGREEMENT, COM A MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK, COM VISTA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SWAP COM O REFERIDO BANCO. SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO REFERIDO CONTRATO.

1999-10-11 - DESPACHO 19310/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que por despacho de 19.8.99 do Secretário de Estado da Inserção Social foi nomeada a técnica superior de 1ª classe do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, Maria José Braga Marques Feliciano, para as funções de directora de estabelecimento de terceira idade do Lar de São Domingos, do Serviço Sub-Regional de Santarém do mesmo Centro Regional.

2000-06-24 - DESPACHO 12921/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da obra IP 6 - Abrantes-Mouriscas - restabelecimento n.º 3 - nó de Alferrarede (aditamento), identificada no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre ela incide e os nomes dos respectivos titulares. Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

1968-01-24 - Decreto-Lei 48219 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Altera a base III anexa ao Decreto-Lei n.º 47904, de 6 de Setembro de 1967, que autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola um contrato de empréstimo. Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome do Estado Português e em representação da província ultramarina de Angola, a celebrar com a referida Companhia um adicional ao contrato realizado nos termos daquele decreto-lei, para efeitos da alteração a que se refere o presente diploma.

1937-05-27 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Secção de Expediente Geral

Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, acêrca da data em que se deverá fazer a contagem de tempo de serviço, na sua actual categoria, aos funcionários que já desempenhavam os mesmos lugares em comissão e do preenchimento dos lugares por concurso de engenheiros inspectores superioresNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1999-06-15 - AVISO 10037/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz sabar que, por despacho de 13.5.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeado, após concurso, Mário Durval Rodrigues Sobreira, técnico superior principal da Direcção-Geral da Administração Pública, para o cargo de chefe de Divisão de Gestão de Pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, em comissão e por urgente conveniência de serviço, por um período de três anos.

2000-08-23 - DESPACHO 17094/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 10.7.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada, após concurso, Alice Maria Teixeira de Oliveira, consultora jurídica principal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Pessoal da Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

1959-12-15 - Decreto 42728 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02, respectivamenteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no (...)