Parecer da Procuradoria Geral da República , de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Secção de Expediente Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1937, Série I de 1937-05-27.
- Data: 1937-05-27
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372555.dre.pdf .
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