1976-02-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD22 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria a Comissão Instaladora da Comissão Nacional das Eleições e fixa a sua composição. A Comissão é constituída por: Adriano Vera Jardim, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá, e pelo licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós, em representação do Ministério da Administração Interna (Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos Eleitorais), e poderá ainda integrar quaisquer nomeados para a Comissão Nacional das Eleições. A competência para a designação subsequente pertencerá ao (...)

1966-07-06 - AVISO DD4593 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia.

1966-07-06 - AVISO DD4594 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia.

1951-12-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Mantém em vigor durante o ano de 1952, com excepção no que respeita a vaginha e vimes em bruto, cujas taxas são alteradas, o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distritoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1993-09-29 - Decreto-Lei 336/93 - Ministério da Saúde

Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)

1994-01-26 - DESPACHO 8/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AZEITE DE MOURA'. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MOURA E BARRANCOS C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR O RESPECTIVO REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM NOME DO IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. CONSTAM DE ANEXOS AO PRESENTE DESPACHO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO AZEITE DE MOURA' E A 'AREA GEOGRÁFICA DE PRODUCAO'.

1984-09-05 - RESOLUÇÃO DD818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prorrogação do prazo previsto no contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa e produção de petróleo nas áreas "Barracudas", "Cavala" e "Chaputa", ao grupo de Sociedades Salén Energy Petróleo (Portugal, S.A.R.L., Salénia Petróleo (Portugal) S.A.R.L. e Neste Petróleo (Portugal), S.A.R.L.. Designa também o director do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo para, em nome do Estado, outorgar com o grupo concessionário as alterações do contrato de concessão, nos termos agora au (...)

1999-06-24 - AVISO 10475/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por despacho de 14.5.99 do Secretário de Esatdo da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeada Maria Augusta Ramos Antunes, técnica superior principal a desempenhar funções de chefe de divisão, para o cargo de directora dos Serviços de Identificação e de Registo de Remunerações do Serviço Sub-Regional do Porto, do Centro Regional de Segurança Social do Norte, em regime de substituição, pelo prazo imprerrogável de seis meses.

2009-09-30 - DELIBERAÇÃO-EXTRACTO 2746/2009 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Torna público que por deliberação de 08.04.2009 do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Algarve - ARS Algarve, I. P., foram designados, pelo prazo de três anos, com efeitos a 15.04.2009, os seguintes elementos para presidentes dos conselhos clínicos dos Agrupamentos dos Centros de Saúde do Algarve I - Central, II - Barlavento e III - Sotavento: João Paulo Pestana Fragoso Almeida, Maria Natália Louro Mendonça Correia e Elisa Alice Paiva Cunha. Publica em anexo as notas biográficas dos nom (...)

1946-07-16 - Decreto-Lei 35749 - Ministérios do Interior e das Finanças

Confirma a comissão central nomeada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 21 de Fevereiro de 1946, que será designada por Comissão Municipal das Comemorações do 8.º Centenário da Tomada de Lisboa aos Mouros, junto à qual funcionará uma comissão executiva, e define-lhe as respectivas retribuições. Abre um crédito para subsídio à referida Comissão Municipal. Isenta de direitos de importação e de quaisquer taxas aduaneiras e de portos todos os materiais, artigos, objectos e produtos destinados à rea (...)