1926-05-26 - Portaria 4635 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a importância que do crédito aberto pela lei n.º 1828, com o fim de socorrer os povos das localidades assoladas pelos temporais de 20 de Dezembro de 1925, é destinada à povoação de Espinho - Determina que essa verba seja administrada pela comissão nomeada por portaria de 26 de Março último, cuja correspondência expedida é considerada oficial

1926-08-23 - Decreto 12173 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os juízes em comissão nos tribunais de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos sejam nomeados, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 10223, pelo período de seis anos, só podendo ser exonerados ou transferidos dentro dêste período a seu pedido ou por alguns dos motivos e com as formalidades com que o são os juízes de direito

1961-09-22 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que seja adicionado vário pessoal civil ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1994-12-24 - DESPACHO 71/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RENOVA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994, A COMISSAO DE SERVIÇO DO LICENCIADO ANTÓNIO VILHENA MARREIROS COMO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. NOTA: ONDE SE LE 'DEC LEI 313/89' DEVE LER-SE 'DEC LEI 323/89' (PARTE 6).NOTA: NOMEADO NOVO PRESIDENTE PELO DESP 31/96 DE 19-MAR DA PCM DR.IIS [74] DE 27/MAR/1996

1999-12-02 - DESPACHO 23483/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Destaca, com efeitos desde 28 de Outubro de 1999, o licenciado Félix do Nascimento Esteves, para prestar apoio técnico como consultor jurídico, no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Eng. António Guilhermino Rodrigues. O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/93, de 27 de Maio.

2000-04-18 - DESPACHO 8360/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova por mais 10 meses, a nomeação do licenciado José Paulo de Almeida Santos Cardoso para a realização de estudos diversos no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Fausto de Sousa Correia e fixa a remuneração do nomeado. A nomeação produz efeitos a 1 de Fevereiro de 1999.

2000-04-27 - AVISO 7225/2000 - DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Faz saber que por despacho de 16.2.2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade foi nomeada a lic. Isabel Maria dos Santos Morgado da Costa Saldida, que vem exercendo as funções de chefe de divisão da Direcção-Geral da Acção Social, em regime de substituição, na pendência do concurso aberto para este cargo.

2000-08-01 - AVISO 11868/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 05.07.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, Armando Pereira Cardoso, técnico superior de 1.ª classe do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de director de Serviços de Gestão de Regimes da Segurança Social do Serviço Regional do mesmo Centro Regional.

2000-10-21 - DESPACHO-EXTRACTO 21306/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 8.9.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada Emília da Conceição Alves Pita Ferro, técnica superior principal de serviço social do serviço sub-regional de Leiria do Centro Regional de Segurança Social do Centro, para o cargo de directora de estabelecimento do Lar Residencial de Alcobaça.

2000-12-13 - DESPACHO 25373/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa a lic. Ana Paula Mata Bernardo e Wanda Olavo Corrêa d'Azevedo Guimarães como membros da Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional, sob proposta da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Considera iniciadas as funções na data a partir da qual as nomeadas começaram a participar em reuniões da referida Unidade.