2011-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de delegação do Conselho de Ministros, a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público.

1940-05-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial pelo qual se estabelece uniformidade na execução das determinações do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 165, de 19 de Julho de 1938, no qual é fixado o prazo da execução de qualquer obra realizada em regime de comparticipação com o Estado pelos Fundos de Desemprêgo e de Melhoramentos RuraisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1995-04-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC64/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

ESCLARECE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DA SAÚDE PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE DE 11 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE NOMEOU O PROFESSOR FERNANDO DA VEIGA FERNANDES PARA O CARGO DE VOGAL DA COMISSAO INSTALADORA DO INSTITUTO TECNOLÓGICO E NUCLEAR, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA SAÚDE. O PRESENTE DESPACHO TEM EFEITOS REPORTADOS A DATA DO DESPACHO ACLARADO.

1995-10-02 - PROTOCOLO DPROT4/95 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

PUBLICA O PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS COM O OBJECTIVO DE REGULAR A ACTIVIDADE DAS SANTAS CASAS DA MISERICÓRDIA NA ÁREA DA SAÚDE. A EXECUÇÃO DESTE PROTOCOLO E ACOMPANHADA E AVALIADA POR UMA COMISSÃO PARITÁRIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, NOMEADA POR DESPACHO DO MINISTRO DA SAÚDE INTEGRANDO DOIS REPRESENTANTES DA UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS E DOIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UM DOS QUAIS PRESIDIRA COM VOTO DE QUALIDADE.

1999-06-24 - AVISO 10476/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz saber que, por dspacho de 14.5.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeada Maria Margarida Vieira Gonçalves Sequeira, técnica superior principal, para exercer as funções de chefe de Divisão da Organização e Modernização Administrativa do Centro Regional de Segurança Social do Norte, em regime de substituição, pelo prazo de seis meses, por urgente conveniência de serviço.

1919-04-15 - Decreto 5403 - Ministério do Comércio - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Decreto n.º 5403, permitindo que os professores que transitarem do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto para os Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial da mesma cidade, bem como os que para êle forem nomeados para completar os respectivos quadros do pessoal docente no actual ano lectivo, possam ser providos na categoria de professores ordinários, independentemente das prescrições estabelecidas no decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918

1921-10-26 - Portaria 7750 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Portaria n.º 7750, tornando extensivo às colónias o disposto no decreto n.º 7701, de 6 de Setembro de 1921, que impôs às mercadorias originárias ou procedentes da Noruega a elevação de direitos e sobretaxas ao quíntuplo assim como das taxas que incidem sôbre o comércio marítimo aos navios de nacionalidade norueguesaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-06-11 - Decreto 18444 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Determina que as professoras e restante pessoal nomeado para a secção feminina do Pôrto do Instituto do Professorado Primário Oficial Português que à data da sua nomeação para o mesmo Instituto estivessem em exercício do magistério primário elementar, com provimento definitivo ou temporário, sejam colocadas em comissão de serviço em escolas da cidade do Pôrto em que os seus serviços sejam necessários, emquanto não abrir a secção acima mencionada

1992-09-10 - DESPACHO CONJUNTO DDC96/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA A LICENCIADA MARIA DE LURDES FALCÃO SIMÕES DE CARVALHO COMO COMISSARIA DA EXPOSIÇÃO RESPÚBLICA A INAUGURAR EM 29 DE OUTUBRO DE 1992, NA TORRE DE BELEM, EM LISBOA. SAO NOMEADOS COMO RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO HISTÓRICA, ICONOGRÁFICO E SOBRE A EVOLUÇÃO NO DOMÍNIO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO O DOUTOR CARLOS MOTA, DOUTOR ISABEL MACHADO E DOUTOR LUÍS VIDIGAL, RESPETIVAMENTE.

1999-06-14 - Aviso 67/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota verbal de 19 de Março de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, a «Acta de Rectificação do Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinados em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997», assinada em Roma em 16 de Março de 1999.