1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 81-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 60, suplemento, de 12 de Março de 1984.

2008-04-11 - DESPACHO 10714/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Verifica a caducidade, por decurso do prazo, do alvará de concessão de interesse privado emitido em 30 de Junho de 1942 em nome de Aníbal Cerqueira de Melo e Castro para o aproveitamento hidroeléctrico de Pego Negro situado no leito e nas margens da ribeira de Santa Natália, na freguesia de Telões, concelho de Amarante, distrito do Porto.

1969-05-22 - Decreto 49019 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão, nos termos das bases anexas ao presente decreto, com uma sociedade a constituir que se designará Diversa - Internacional de Exploração de Diamantes, S. A. R. L., para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da província de Angola.

1953-05-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Altera o prazo de validade dos boletins a emitir em execução do disposto nos n.os 1.º e 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2016-10-18 - Aviso 12680/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo

Conforme despacho do Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, datado de 07-01-2016, encarrega-me o Senhor Delegado Regional de Educação do Alentejo de mandar publicar as listas dos docentes nomeados ou transferidos para lugares de Quadro de Escolas deste Agrupamento ou para o Quadro de Zona Pedagógica do Alentejo Central (07), nos anos letivos 2004-2005 e 2005-2006

1990-05-24 - DESPACHO-EXTRACTO DD1 - DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público ter sido exonerado, a pedido do próprio, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, de 30.01.1990, o Dr. Sebastião de Sousa Dinis, do cargo de vogal da Comissão Liquidatária da ANOP, e de ter sido nomeado em sua substituição o Dr. Fernando da Luz Rodrigues da Silva, com efeitos àquela data.

1993-05-19 - DESPACHO 14/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

EXONERA O ENGENHEIRO AGRÓNOMO JOSÉ MARIANO DOS SANTOS SOEIRO DAS FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR DR. LUÍS ANTÓNIO DAMÁSIO CAPOULAS, PELO FACTO DE TER SIDO NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR COM EFEITOS REPORTADOS A 930407.

1997-02-12 - DECLARAÇÃO DDECL6/97 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, por deliberação de 16-2-96, aprovou o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona 5 de Vila Franca de Xira, no munícipio com o mesmo nome, cujos texto e planta são publicados em anexo.

1997-02-12 - DECLARAÇÃO DDECL7/97 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, por deliberação de 16-2-96, aprovou o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona 4 de Vila Franca de Xira, no munícipio com o mesmo nome, cujos texto e planta são publicados em anexo.

1999-02-26 - DESPACHO CONJUNTO 181/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Determina a criação de um grupo de trabalho que elaborará um projecto de diploma legal sobre a forma e o modo de transferência do Museu Nacional da Ciência e da Técnica do Ministério da Cultura para o Ministério da Ciência e da Tecnologia. Estabelece a constituição do referido grupo, a nomear, assim como o prazo de apresentação do referido diploma.