1921-11-08 - Decreto 7790 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7790, revogando o decreto n.º 7275 (Organização dos serviços meteorológicos), inserto no Diário do Govêrno n.º 20, de 28 de Janeiro de 1921, e nomeando uma comissão técnica encarregada de elaborar um projecto de organização dos referidos serviçosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-12-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-09-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9086, que cede à Caixa Geral de Depósitos um prédio situado na freguesia da Sé, da cidade de Portalegre, para instalação dos serviços da filial da mesma CaixaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-02-09 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 55, que determina que os ajudantes dos tabeliães das colónias possam em determinadas condições ser nomeados tabeliães privativos de notas nas comarcas em que tenham servido e que também possa recair tal nomeação em escrivães de direito ou que já o tenham sido

1926-05-26 - Portaria 4635 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a importância que do crédito aberto pela lei n.º 1828, com o fim de socorrer os povos das localidades assoladas pelos temporais de 20 de Dezembro de 1925, é destinada à povoação de Espinho - Determina que essa verba seja administrada pela comissão nomeada por portaria de 26 de Março último, cuja correspondência expedida é considerada oficial

1926-08-23 - Decreto 12173 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os juízes em comissão nos tribunais de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos sejam nomeados, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 10223, pelo período de seis anos, só podendo ser exonerados ou transferidos dentro dêste período a seu pedido ou por alguns dos motivos e com as formalidades com que o são os juízes de direito

1961-09-22 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que seja adicionado vário pessoal civil ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1994-12-24 - DESPACHO 71/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RENOVA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994, A COMISSAO DE SERVIÇO DO LICENCIADO ANTÓNIO VILHENA MARREIROS COMO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. NOTA: ONDE SE LE 'DEC LEI 313/89' DEVE LER-SE 'DEC LEI 323/89' (PARTE 6).NOTA: NOMEADO NOVO PRESIDENTE PELO DESP 31/96 DE 19-MAR DA PCM DR.IIS [74] DE 27/MAR/1996

1999-12-02 - DESPACHO 23483/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Destaca, com efeitos desde 28 de Outubro de 1999, o licenciado Félix do Nascimento Esteves, para prestar apoio técnico como consultor jurídico, no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Eng. António Guilhermino Rodrigues. O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/93, de 27 de Maio.

2000-04-18 - DESPACHO 8360/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova por mais 10 meses, a nomeação do licenciado José Paulo de Almeida Santos Cardoso para a realização de estudos diversos no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Fausto de Sousa Correia e fixa a remuneração do nomeado. A nomeação produz efeitos a 1 de Fevereiro de 1999.