1939-06-07 - Decreto-Lei 29665 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que as certidões de relaxe por dívidas do imposto de trabalho cobradas coercivamente nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Porto sejam autuadas, segundo a ordem alfabética dos nomes dos contribuintes, em um só processo, por grupos, com inumeração especial e um índice do qual constem os números de ordem e da certidão e respectiva importância.

2012-03-30 - Aviso (extrato) 4957/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Em sede de execução de sentença no âmbito do processo n.º 381/05.OBEALM-A, faz-se público que, por meu despacho de 23 de março de 2012, é nomeada definitivamente, após concurso, na categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo, Maria Elisa Conceição Dâmaso, com efeitos a 22 de janeiro de 2009

1937-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o inspector do Department of Economics and Trade, do Soldão, em nome do seu Governo, a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção de 13 de Junho de 1931

1923-04-14 - Decreto 8764 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda entregar à Câmara Municipal de Coimbra as obras de saneamento da mesma cidade, bem como as verbas inscritas para êsse fim no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações - Despacho ministerial relativo ao supracitado assuntoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-22 - Portaria 4407 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Confraria do Senhor de Matozinhos e Senhora do Amparo, da freguesia de Vila Nova de Gaia, concelho do mesmo nome, para exercício do culto público católico, o edifício da capela sita na Aldeia de Baixo, do lugar de Coimbrões, da citada freguesia, com todos os seus móveis, paramentos e alfaias

1932-12-14 - Decreto 21981 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca da Feira a assinar, em nome do Estado e a favor de um proprietário da freguesia de Moselos, a escritura de cedência e transferência do domínio e posse de duas porções de terreno pertencentes ao antigo passal do pároco da mencionada freguesia

1951-11-06 - Decreto 38491 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Esclarece que o Castro de Monte Córdova, no concelho de Santo Tirso, passa a ter o nome de Castro do Monte Padrão e que fica limitada ao claustro a classificação de monumento nacional atribuída ao Mosteiro de Santo Tirso

1957-08-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera incluídas nas zonas de condicionamento de batata de Lisboa e Porto, e como tal sujeitas ao preceituado na Portaria n.º 16326, todas as freguesias dos concelhos de Loures, Oeiras e Vila Nova de Gaia - Insere disposições relativas ao trânsito e venda de batataNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1963-09-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os embaixadores em Washington da República Federal dos Camarões, da República Central Africana, da República do Chade e da República do Daomé e o encarregado de negócios em Washington da República do Congo (Brazzaville) assinado, em nome dos seus Governos, os Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

1983-12-06 - Decreto-Lei 425-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, ou a entidade em quem este delegar, a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas no montante de 5000000000 de ienes e praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo.