1951-11-06 - Decreto-Lei 38489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande uma parcela de terreno, para prosseguimento da urbanização da praia de S. Pedro de Muel.

1951-11-06 - Decreto-Lei 38490 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta a importância estabelecida como limite no Decreto-Lei n.º 37643, de 10 de Dezembro de 1949, para os encargos de construção e equipamento dos Hospitais Escolares de Lisboa e Porto.

1951-11-06 - Decreto 38491 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Esclarece que o Castro de Monte Córdova, no concelho de Santo Tirso, passa a ter o nome de Castro do Monte Padrão e que fica limitada ao claustro a classificação de monumento nacional atribuída ao Mosteiro de Santo Tirso