1969-07-17 - Decreto 49131 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com a sociedade Companhia Nacional de Diamantes, S. A. R. L. (Dinaco), para pesquisa de pedras preciosas em regime de exclusivo e subsequente exploração em determinada área daquela província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.

2014-03-03 - Despacho 3372/2014 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Designa o Tenente-Coronel de Serviço de Material, NIM: 04339287, Paulo Miguel Baptista da Glória Belchior, para exercer funções de responsável pelo sistema de gestão da continuidade da aeronavegabilidade, em acumulação com o cargo de gestor do sistema de qualidade, na Direção Nacional de Meios Aéreos da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

1937-07-15 - Decreto 27865 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Determina que sejam obrigatòriamente submetidos à inspecção da Junta de Saúde das Colónias em todos os casos em que por lei essa inspecção é obrigatória para os missionários e auxiliares de missão, católicos, de nacionalidade portuguesa, os missionários de nacionalidade estrangeira que forem nomeados ao abrigo do decreto n.º 12485

1938-03-03 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Despacho ministerial, de concordância com o parecer da secção do ensino primário do Conselho Superior de Instrução Pública, pelo qual se estabelece que o 1.º curso das escolas regimentais pode substituir o exame do 2.º grau do ensino primário elementarNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1940-11-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial pelo qual se determina que se observem várias instruções relativas a projectos de obras cuja execução compete aos serviços do Estado dentro das áreas a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24802Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-10-04 - Decreto 4866 - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Secretaria Geral

Decreto n.º 4866, autorizando o director geral dos transportes terrestres a contratar, em nome do Govêrno, com a administração da Caixa Geral de Depósitos, um empréstimo de 50000$00 destinado a habilitar a Direcção Geral dos Transportes Terrestres a abrir um crédito da mesma importância à Companhia do Caminho de Ferro de Penafiel à Lixa

1922-09-12 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificações às portarias n.os 3295 e 3296, de 17 de Agosto de 1922, que aprovam o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das nascentes de águas minerais respectivamente das Termas do Estoril e Caldas de MelgaçoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-01-30 - Diploma Legislativo Colonial 4 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfandêgas e Fiscal

Diploma legislativo colonial n.º 4 (Decreto) - Determina que emquanto não se preencher o quadro de auditores adjuntos fixado pela lei n.º 1022 possam ser nomeados para interinamente exercerem tais cargos os contadores chefes do quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais

1934-07-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Despacho ministerial pelo qual fica determinado que no cálculo do subsídio a conceder, pelo Fundo de Desemprêgo, para obras de melhoramentos de águas e saneamento se inclua uma percentagem da importância orçamental da tubagem e respectivos acessórios correspondente à mão de obra de fabricoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1974-02-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Fixa o quantitativo diário do subsídio de alimentação a dinheiro a abonar, em 1974, na Guiné, em Angola e em Moçambique aos militares em serviço nas zonas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo