1935-07-10 - Decreto 25597 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue ou suspende certas penalidades da lei n.º 1572, que define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carbureto de cálcio ou qualquer explosivo ou substâncias nocivas e fixa as penas que lhe são aplicáveisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2021-03-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual

1993-02-27 - Decreto 8/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

CONFIRMA COMO EMBAIXADOR REPRESENTANTE PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DA UNESCO EM PARIS, E CONSIDERA COMO FUNCIONÁRIO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO, EM LUGAR AUMENTADO AO QUADRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR, O PROF. DR. JOSÉ AUGUSTO BAPTISTA LOPES E SEABRA, NOMEADO ANTERIORMENTE PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NUMERO 4/86, DE 3 DE FEVEREIRO.

1998-12-22 - DESPACHO 22109/98 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Altera a composição da Comissão Nacional da Reserva Ecológica nacional estabelecida pelo Despacho 8/93/MARN publicado no DR, 2.ª, 104, de 5 de Maio de 1993, nomeando, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses: Vogal efectivo - Dr. José Raul dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Ourique; Vogal suplente - Dr. António Carvalho, presidente da Assembleia Municipal de Tavira.

1999-10-20 - DESPACHO CONJUNTO 897/99 - GOVERNO DE MACAU;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Homologa o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo Despacho nº 5556/99(2ªSérie) de 18 de Março, reconhecendo assim, para todos os efeitos, no sistema de ensino português, como titulares do grau de mestre, os titulares do grau de mestre em Assuntos Europeus, conferido pela Universidade de Macau, através da respectiva Faculdade de Gestão de Empresas.

1999-12-10 - DESPACHO 24278/99 - DIRECÇÃO-GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 18.11.99 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada a lic. Ana Vitória Moreira Raimundo, assessora da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, para o cargo de chefe da Divisão dos Regimes Não Contributivos e Voluntários, em comissão de serviço, precedendo concurso.

2000-12-13 - DESPACHO 25378/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa a lic. Emília Catalão Espírito Santo como membro da Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional, sob proposta da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP). Considera iniciadas as funções na data a partir da qual a nomeada começou a participar em reuniões da referida Unidade.

1968-07-12 - Portaria 23474 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Determina que sejam dispensados do tempo de serviço de embarque indicado no quadro n.º 2 do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada os primeiros-grumetes nomeados durante os anos de 1967, 1968 e 1969 para frequência dos cursos de alistamento e dos cursos preparatórios a que se refere o artigo 118.º do referido Estatuto.

1991-01-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, 298, de 28 de Dezembro de 1990, no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designação correcta passa a ser CERCIMARCO - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, C.R.L., com sede em Marco de Canaveses.

1997-01-03 - AVISO EAV31/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Faz saber que, por despacho de 25-11-96 da Ministra para Qualificação e o Emprego, foi nomeada a técnica superior principal Maria da Conceição Proença Afonso para o cargo de directora de serviços na Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional do Ministério para a Qualificação e o Emprego.