1936-03-13 - Decreto-Lei 26418 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a nomear comissões administrativas ou somente alguns dos seus membros quando essas comissões ou apenas quaisquer dos seus componentes se afastem do exercício dos cargos por motivo de inquéritos ou inspecções efectuados pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria.

2011-11-22 - Despacho 15841/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Determina que a primeira-secretária de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro seja nomeada chefe de divisão das Relações Bilaterais com os países do Magrebe/Maxerreque e Diálogos do Mediterrâneo, integrada na Direcção de Serviços do Médio Oriente e do Magrebe da Direcção-Geral de Política Externa

1937-05-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter sido assinada em nome do Govêrno belga a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação da relação anual feita pelo organismo de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, aberta à assinatura em Genebra em 26 de Junho de 1936

1947-04-14 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Determina que na lista dos artigos estrangeiros organizada nos termos do decreto n.º 22037, inserta no Diário do Governo n.º 94, de 29 de Abril de 1933, sejam substituídos vários dizeres na rubrica «Material para vias férreas»Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1949-09-01 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Torna extensivas à aquisição de várias parcelas de terreno necessárias à ampliação do campo de aviação em Leiria, em Monte Real, as disposições do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 34111Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-11-25 - Decreto 6241 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6241, designando o dia 4 de Janeiro de 1920 para a realização das eleições das Juntas de Freguesia de Mós, do concelho de Fozcoa, Forno Telheiro, Ratoeira e S. Pedro, do concelho de Celorico da Beira, Alvendre e Vela, do concelho da Guarda, e Fozcoa, do concelho do mesmo nome

1922-08-04 - Portaria 3287 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá o nome de «Dr. José Ferreira de Pina Calado» às escolas de ensino primário geral que funcionam no edifício escolar por êle mandado construir na freguesia de Teixoso, concelho da CovilhãNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9956, que insere várias disposições a adoptar na polícia e fiscalização da pesca nos diversos cursos de água interiores do paísNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-18 - Decreto 14586 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que seja nomeado um inspector superior para auxiliar o enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa - Autoriza o enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa a assalariar até sete escriturários a fim de auxiliarem o serviço e porem em dia os serviços das contabilidades central, farmacêutica e do economato dos mesmos Hospitais

1928-07-16 - Decreto 15726 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os oficiais de justiça nomeados ao abrigo do disposto no artigo 13.º da lei n.º 1631 e que serviam em comarcas extintas e os escrivães dos extintos julgados municipais sejam colocados, independentemente de concurso, em comarcas de 3.ª classe, sem direito a promoção