Decreto 15726, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1928, Série I de 1928-07-16.
- Data: 1928-07-16
- Secções desta página::
Sumário
Determina que os oficiais de justiça nomeados ao abrigo do disposto no artigo 13.º da lei n.º 1631 e que serviam em comarcas extintas e os escrivães dos extintos julgados municipais sejam colocados, independentemente de concurso, em comarcas de 3.ª classe, sem direito a promoção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437270.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2437270/decreto-15726-de-16-de-julho