Decreto-lei 26418, de 13 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1936, Série I de 1936-03-13.
- Data: 1936-03-13
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Sumário
Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a nomear comissões administrativas ou somente alguns dos seus membros quando essas comissões ou apenas quaisquer dos seus componentes se afastem do exercício dos cargos por motivo de inquéritos ou inspecções efectuados pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295134.dre.pdf .
Aviso
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