1947-04-14 - Portaria 11790 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila do Conde com mais um chefe de secção e um copista

1947-04-14 - Decreto-Lei 36228 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Anula as contribuições e impostos da responsabilidade da Empresa Mineira do Lena, liquidadas até 31 de Dezembro de 1946, e cujo pagamento se suspendeu pelos Decretos-Leis n.os 25429 e 26260 de 30 de Maio de 1935 e 24 de Janeiro de 1936, respectivamente.

1947-04-14 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Aprova a emissão de notas de novo modelo a lançar em circulação na colónia de Cabo Verde

1947-04-14 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Determina que na lista dos artigos estrangeiros organizada nos termos do decreto n.º 22037, inserta no Diário do Governo n.º 94, de 29 de Abril de 1933, sejam substituídos vários dizeres na rubrica «Material para vias férreas»Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo