Decreto-lei 36228, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 84/1947, Série I de 1947-04-14.
- Data: 1947-04-14
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Sumário
Anula as contribuições e impostos da responsabilidade da Empresa Mineira do Lena, liquidadas até 31 de Dezembro de 1946, e cujo pagamento se suspendeu pelos Decretos-Leis n.os 25429 e 26260 de 30 de Maio de 1935 e 24 de Janeiro de 1936, respectivamente.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297832.dre.pdf .
Aviso
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