1933-09-06 - Decreto 23019 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regulamenta o tráfego de passageiros entre o Cais das Colunas e o cais público de Cacilhas

1935-08-26 - Decreto 25793 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário

Regulamenta o provimento dos lugares de aspirantes das secretarias das inspecções dos distritos escolares

2020-04-30 - Decreto 2-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

1917-11-15 - Decreto 3553 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Cria na cidade de Leiria um museu regional de obras de arte, arqueologia e numismática, a instalar no edifício do antigo Paço Episcopal.

1924-12-09 - Decreto 10375 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regulamenta a lei n.º 1686, respeitante ao comércio, importação e venda do ópio, cocaína e seus derivados

1931-02-27 - Decreto 19394 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamenta as disposições do artigo 100.º do decreto n.º 18754, relativas à falta de manifesto de armas de fogo

1953-01-14 - Decreto 39078 - Ministério das Comunicações - Secretaria-Geral

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um cais para a mercadoria regional no porto do Funchal

1992-10-28 - DECRETO DDEC7/92 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1935-04-09 - Decreto 25232 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o Museu Regional de Arte, Arqueologia e Numismática passe a denominar-se Museu do Abade de Baçal

1988-08-30 - Decreto 20/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação o protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada do Ozono, assim como o respectivo Anexo A - Substâncias Regulamentares.