1919-09-04 - Portaria 1967 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1967, determinando que os contadores, escrivães e respectivos ajudantes e oficiais de diligências, em efectivo serviço ou substituídos, não sejam nomeados nem exerçam as funções de louvados, administradores ou depositários de bens em processos judiciais de qualquer natureza

1923-05-09 - Aviso - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Aviso pela Repartição dos Serviços de Emigração - Autoriza os Governos Civis a conceder passaportes para a América do Norte a partir de 15 de Maio de 1923Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-05 - Decreto 12604 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Considera como efectuado pela comissão criada pela lei n.º 1873 o pagamento da contribuïção de registo por título oneroso feito em nome de Holland Midlansche Zee Handel Maatschappij pela compra ao Banco do Fomento Nacional (em liquidação) de dois prédios na cidade de Lisboa

1927-01-29 - Decreto 13099 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Rectifica o nome indicado no n.º 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 11174 como o da proprietária do terreno onde se começou a construção do Bairro Social do Pôrto, a fim de ser paga a indemnização à referida proprietária

1927-06-21 - Decreto 13796 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as estações processadoras de fôlhas de vencimentos, quando as enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública para efeito de autorização de pagamento, as façam acompanhar de uma nota indicando os nomes dos sócios do Cofre de Previdência da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, seus números, vencimentos e descontos

1930-02-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 17797, que reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-02-25 - Despacho Ministerial - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Manda que a Imprensa Nacional de Lisboa não publique diplomas ou despachos de nomeação, promoções ou transferências sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas que não contenham declaração de haverem sido competentemente visadosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1954-05-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 39308, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado à concessão dos meios financeiros para obras em curso no final do ano de 1952Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1992-08-21 - DESPACHO 73/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Altera a composição do conselho regional de segurança social de Faro nomeado pelo Despacho 43/SESS/92 de 27 de Abril, designando um representante da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Faro e os representantes das instituições particulares de solidariedade social.

1995-04-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC45/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECONDUZ NO CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA O LICENCIADO MANUEL RODRIGUES ANDRÉ. NOTA: NOMEADO NOVO PRESIDENTE PELO DC DDC61/96 DE 27-MAR DA PCM, DO ME E DO MADRP DR.IIS [100] DE 29/ABR/1996.