1927-06-21 - Portaria 4916 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Esclarece as dúvidas acêrca da execução do artigo 7.º, §§ 1.º e 2 º e suas alíneas, do decreto n.º 13573, para que não sofram prejuízo os juízes e funcionários de justiça com a demora no recebimento das quantias a que têm direito

1927-06-21 - Portaria 4917 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto catolico da freguesia de Várzea de Ovelha, concelho de Marco de Canaveses

1927-06-21 - Decreto 13796 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as estações processadoras de fôlhas de vencimentos, quando as enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública para efeito de autorização de pagamento, as façam acompanhar de uma nota indicando os nomes dos sócios do Cofre de Previdência da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, seus números, vencimentos e descontos

1927-06-21 - Decreto 13797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina a cunhagem e a emissão de moedas e valores selados.

1927-06-21 - Decreto 13798 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Cede à comissão municipal de assistência do concelho de Sintra a quinta de D. Dinis, situada em S. Pedro de Penaferrim, com todas as suas dependências e a casa de habitação e respectivo recheio

1927-06-21 - Decreto 13799 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1926 1927, no capítulo 17.º «Serviços das alfândegas», artigo 79.º «Cotas aos empregados das alfândegas»

1927-06-21 - Decreto 13800 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de rendas vencidas do prédio situado no Largo de Trindade Coelho n.os 18 a 23, dado de arrendamento ao Estado pelo contrato n.º 1993, de 9 de Março de 1918

1927-06-21 - Decreto 13801 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que a responsabilidade pelos actos dos fiéis dos tesoureiros das Alfândegas de Lisboa e Pôrto destacados nas delegações pertença aos tesoureiros das respectivas casas fiscais

1927-06-21 - Decreto 13802 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Adiciona um parágrafo ao artigo 108.º do decreto n.º 4563 (reorganização dos serviços dos Hospitais Civis de Lisboa)

1927-06-21 - Portaria 4918 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 4.ª Secção

Regula a determinação do «valor oficial» dos navios da pesca do bacalhau