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Portaria 4916, de 21 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1927, Série I de 1927-06-21.
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Sumário

Esclarece as dúvidas acêrca da execução do artigo 7.º, §§ 1.º e 2 º e suas alíneas, do decreto n.º 13573, para que não sofram prejuízo os juízes e funcionários de justiça com a demora no recebimento das quantias a que têm direito

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434569.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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