Decreto 13099, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1927, Série I de 1927-01-29.
- Data: 1927-01-29
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Sumário
Rectifica o nome indicado no n.º 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 11174 como o da proprietária do terreno onde se começou a construção do Bairro Social do Pôrto, a fim de ser paga a indemnização à referida proprietária
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433699.dre.pdf .
Aviso
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