1996-11-22 - DECRETO 1-B/96 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1929-08-17 - Decreto 17230 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do norte

1929-08-17 - Decreto 17231 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do centro

1929-08-17 - Decreto 17232 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do sul

1929-09-09 - Decreto 17313 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do norte

1929-09-09 - Decreto 17314 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do centro

1929-09-09 - Decreto 17315 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do sul

1938-02-14 - Decreto 28466 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais, que ficam, no entanto, sujeitas a toda a outra legislação sobre instalações industriais e fabris.

1914-05-19 - Decreto 496 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.ª 496, mandando que os aparelhos de pesca designados «traineiras» sejam considerados como cercos americanos, para todos os efeitos da legislação em vigor

1927-07-04 - Decreto 13892 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Preenche algumas lacunas da legislação em vigor respeitantes a exames estabelecidos posteriormente à promulgação do decreto n.º 12425 (estatuto da instrução secundária)