Decreto 28466, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1938, Série I de 1938-02-14.
- Data: 1938-02-14
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Sumário
Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais, que ficam, no entanto, sujeitas a toda a outra legislação sobre instalações industriais e fabris.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274252.dre.pdf .
Aviso
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