1994-02-04 - DESPACHO 277/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS, DR. JOSÉ MANUEL BRACINHA VIEIRA AS COMPETENCIAS DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO DRA. MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS AOS SEGUINTES SERVIÇOS: DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS, INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO, NAS MATÉRIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NAO SUPERIOR E PROCESSOS DE NATUREZA NAO PEDAGÓGICA RELATIVOS AO PESSOAL DO (...)

1994-12-20 - Resolução da Assembleia da República 72/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS, A 8 DE MARÇO DE 1993, CUJO TEXTO NA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA PORTUGUESA É PUBLICADO EM ANEXO À PRESENTE RESOLUÇÃO. O ACORDO INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: DIÁLOGO POLÍTICO, PRINCÍPIOS GERAIS, LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCAD (...)

1997-01-22 - DESPACHO 41-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Designa as seguintes individualidades para integrarem o grupo internacional de avaliação do Instituto Nacional de Investigação Agrária - INIA: Prof. Pierce Ryan, ex-director do TEAGASC - Agriculture and Food Development Authority da Irlanda, que presidirá; Prof. Henri Brugère, chefe do Departamento de Ciências Biológicas e Farmacêuticas e professor de Fisiologia e Terapêutica de Écola Nationale Veterinaire d'Alfort; Prof. Elías Fereres, professor do Departamento de Agronomia da ETSIAM da Univerisdade de Cór (...)

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 45/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Altera o Despacho 127/MEPAT/96, que criou um grupo de trabalho para a elaboração do plano nacional de acção decorrente dos compromissos assumidos por Portugal ao adoptar a Declaração de Istambul e os princípios e objectivos da Agenda Habitat II (Segunda Conferência da O.N.U. sobre os Estabelecimentos Humanos). Assim, o grupo de trabalho passa a assumir o estatuto de grupo de trabalho interministerial, constituído pelos Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, da Habitação (...)

1996-09-18 - DESPACHO 85/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA MEMBROS DA COMISSAO PARA O MERCADO SOCIAL DE EMPREGO AS SEGUINTES PERSONALIDADES: DRA. GERTUDES JORGE, QUE PRESIDE, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO. DRA. MARGARIDA MARCELINO MARQUÊS, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. DRA. ALDA MARIA DAS NEVES CAETANO DE CARVALHO, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. DR. LUÍS MIRANDA PEREIRA, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ENGENHEIRO VICTOR BA (...)

2005-11-10 - Acórdão 8/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência nos seguintes termos: as cláusulas regulativas das convenções colectivas de trabalho são interpretadas segundo o disposto no artigo 9.º do Código Civil. A alínea a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do AE celebrado entre a Carris de Ferro de Lisboa e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado na 1.ª série do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, nos termos da qual a empresa é obrigada a garantir o «pagamento do ordenado ou do comp (...)

1999-01-12 - DESPACHO CONJUNTO 33/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Constitui um grupo de trabalho integrado por elementos do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), do Ministério da Administração Interna e da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), e do Ministério os Negócios Estrangeiros que actuará em estreita colaboração com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a fim de se adoptar um novo modelo de passaporte que preencha os padrões de segurança internacionalmente definidos. Este grupo está dividido em 3 sub-grupos com a seguinte com (...)

2000-07-06 - DESPACHO 13800/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Cria, junto do gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, a equipa central de coordenação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, que fica incumbida de promover a coordenação da implementação dos POOC e da execução das intervenções neles previstas, bem como da actividade dos coordenadores da execução e gestão de cada plano, e respectivas equipas. A equipa central prevista é composta por: - Engenheiro João Pedro Matos Fernandes, como coordenador; - Dr. Orl (...)

1993-12-06 - DESPACHO EDESP202/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia, em comissão de serviço, para os cargos de chefes de divisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo: Adelino António Pais Clemente Paiva, assessor, e António Manuel de Jesus Rodrigues, técnico superior principal do Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social. Ausinda Fernanda Duarte Brito, assessora da direcção geral do tribunal de contas. António Maria Vaz Barros Vasques, técnico superior principal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança S (...)

1985-06-27 - Decreto-Lei 210/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Comissão para a Formação Cooperativa e Profissional, sendo as suas atribuições e competências absorvidas pelo Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo, o Instituto de Apoio ao Emigrante e Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, a Direcção o Crédito CIFRE, com absorção das suas atribuições e competências pela Direcção Geral do Tesouro, o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas, o Gabinete de Informação Pública e Relações Externas e o Gabinete de Organização e Pessoal ambo (...)