Altera o Despacho 127/MEPAT/96, que criou um grupo de trabalho para a elaboração do plano nacional de acção decorrente dos compromissos assumidos por Portugal ao adoptar a Declaração de Istambul e os princípios e objectivos da Agenda Habitat II (Segunda Conferência da O.N.U. sobre os Estabelecimentos Humanos). Assim, o grupo de trabalho passa a assumir o estatuto de grupo de trabalho interministerial, constituído pelos Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, da Habitação e Comunicações e da Inserção Social, cabendo ao primeiro funções de coordenação. Integram ainda o grupo de trabalho: - Representantes de membros do Governo cujas competências concorram para a concretização dos princípios e Agenda da Conferência Habitat II; - Representantes dos gabinetes e serviços dos membros do Governo referidos; - Associação Nacional de Munícipios Portugueses; - Associação dos Arquitectos Portugueses; - Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas; - Associação Portuguesa de Geografos; - OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento; Ordem dos Engenheiros; - Sociedade Portuguesa de Urbanistas;União das Instituições Particulares de Solidariedade Social; - União das Mutualidades Portuguesas; - União das Misericórdias Portuguesas; - Federação Nacional das cooperativas dos inquilinos Portugueses - Confederação Nacional das Associações de Proprietários Imobiliários; - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica; - Federação Portuguesa de Indústria. Será apresentada no prazo máximo de seis meses, a contar da data de publicação do presente despacho, a proposta de plano nacional.